Este aviso é publicado nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e legislação acessória, sendo os dados pessoais solicitados necessários para a operacionalização do “Programa +Sorriso”, aprovado pela Resolução do Conselho de Governo n.º 1029/2023, de 21 de setembro, publicada no JORAM, I Série n.º 176, de 25 de setembro.

Responsável pelo tratamento: Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, com sede à Rua da Pretas, n.º 1, no Funchal

Finalidade: Os seus dados pessoais serão tratados para aferição da comparticipação do Programa + Sorriso. Adicionalmente, os dados serão tratados para controlo do financiamento e prevenção do duplo financiamento por parte dos beneficiários.

Fundamento jurídico: Não serão divulgados dados pessoais para o exterior, sendo que os mesmos serão tratados dentro dos serviços internos do IASAÚDE, IP-RAM, só sendo divulgados os resultados numéricos dos benefícios do programa.

Destinatários: Autorizo ainda que a informação respeitante ao extrato de benefícios, contendo informação relativa ao prestador, data e serviços prestados, bem como o valor das despesas realizadas.

Prazo de conservação dos dados: os dados tratados para efeitos de comparticipação de despesas de saúde são conservados por um prazo de 10 anos após a conclusão da comparticipação. Findo o prazo de conservação os dados pessoais serão eliminados e/ou apagados de forma segura.

Encarregado de Proteção de Dados: Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados – GCPD – 291 145 175 – Palácio do Governo Regional – Avenida Zarco, 9004-527 Funchal – gcpd.geral@madeira.gov.pt

Direitos dos titulares: Os titulares dos dados têm o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (sempre que legalmente aplicável), o direito de oposição à utilização dos mesmos fora do âmbito da respetiva finalidade, bem como o direito à portabilidade dos seus dados. O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) Av. D. Carlos I, 134, 1º, 1200-651 Lisboa, T (+351) 213 928 400, F (+351) 213 976 832, Endereço de email: geral@cnpd.pt.

Caso tenha dúvidas relativas à operacionalização do Programa +Sorriso deve contactar o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, através dos seguintes contactos: T (291) 212300, email: prestadores@iasaude.madeira.gov.pt ou balcão do utente no edifício sede do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, cito à Rua das Pretas n.º 1, no Funchal.